Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Teto remuneratório. Benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão) concedidos antes mesmo da entrada em vigor da emenda constitucional 19/1998. Fundamento exclusivamente constitucional. Acórdão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória nos autos de ação ordinária, em que foi concedida a tutela provisória de evidência requerida para determinar ao Município, réu, que promova a suspensão dos efeitos do ato administrativo alusivo aos descontos relativos à incidência da Emenda Constitucional 41/03, face a acumulação da aposentadoria e pensão recebidas pela Autora. Na decisão, concedeu-se tutela provisória de evidência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)