Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Hipóteses constitucionais de cabimento. Inexistência. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a petição inicial. Súmula 41/STJ. Incidência. Insurgência do agravante.

1 - A teor da CF/88, art. 105, I, «b, c ompete ao STJ processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Inexistência, na hipótese.... (Continua)