Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de detração de pena. Pena extinta pelo seu integral cumprimento. Ausência de risco ou ameaça à liberdade de locomoção. Aplicação do Súmula 695/STF. Agravo desprovido.

1- o remédio constitucional do habeas corpus visa proteger de ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sendo que, no caso em análise, revela-se hipótese de uso indevido do mandamus, uma vez que, já tendo sido extinta a pena imposta ao paciente pelo seu integral cumprimento, a detração pretendida em nada irá alterar o seu status libertatis, mas tão somente terá consequências indiretas, todavia, sem qualquer alteração ou reflexo ao seu direito de locomoção. ... (Continua)