Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada.

1 - A jurisprudência do STJ entende que Corpus Christi é considerado feriado local para demonstração da tempestividade do recurso e deve ser comprovados pela parte recorrente, por meio de documentação idônea, no ato de interposição do recurso perante a Corte de origem, sendo inviável a regularização posterior.... (Continua)