Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Contagem do prazo recursal. Expediente forense do STJ na quarta-feira de cinzas com início às 14 horas. Dia útil a ser computado, dado não coincidir com os termos inicial ou final do prazo. Intempestividade configurada. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, ambos do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)