Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Revisão criminal. Formação de quadrilha, concussão e corrupção passiva. Ação penal julgada pelo pleno do Tribunal de Justiça do estado de rondônia. Tjro. Decisão monocrática proferida no pext nos embargos de divergência no STJ. STJ. Alegação de erro material no cálculo da pena. CPP, art. 621, I. CPP. Cabimento. Revisão criminal procedente.

1 - Na presente revisão criminal, o requerente sustenta que, no julgamento do PExt nos Embargos de Divergência no Resp 1196136/RO, teve a pena reduzida por ter sido reconhecido que o édito condenatório incorreu em ilegalidade ao indicar como circunstâncias desfavoráveis da conduta do agente, a intenção de obter lucro fácil e cobiça, pois ambas constituem elementares dos tipos de concussão e de corrupção passiva. Todavia, o requerente sustenta que o STJ teria utilizado como parâmetro a primeira pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, que fora inicialmente fixada para o delito de corrupção passiva, sem ter conhecimento de que referida pena havia sido corrigida pelo TJRO nos Embargos de Declaração (em Ação Penal) 201.000.2006.002967-6 redimensionando-a para 6 (seis) anos e 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.... (Continua)