Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 7º da Lei Complementar 113/2003 e 113 do CTN. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar, não basta a mera rejeição dos declaratórios opostos. É necessário que o recorrente traga ao apelo nobre as teses acerca das quais o aresto combatido não se manifestou, bem como que demonstre a relevância de cada uma delas ao deslinde da controvérsia, o que não se depreende da argumentação recursal. Súmula 284/STF.... (Continua)