Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra acórdão objetivando o autor a sua rescisão e, por conseguinte, que se afastasse sua condenação nas penas a que foi sujeito por improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente.... (Continua)