Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta desclassificada para o crime de importunação sexual pelo tribunal de origem. Recurso especial do Ministério Público provido para restabelecer a condenação pelo crime do CP, art. 217-A CP. Tema 1.121 desta corte. Entendimento que se aplica ao caso concreto. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público foi parcialmente provido para restabelecer a condenação do réu pelo crime tipificado no CP, art. 217-A- CP, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de prosseguir no julgamento do recurso de apelação defensivo, no que tange à tese subsidiária de reforma da dosimetria da pena.... (Continua)