Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Sócio falido. Suposta atualização incorreta do crédito tributário. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Decisão questionada já modificada quanto a este ponto em julgamento do agravo de instrumento. Perda superveniente de objeto. Nulidade da cobrança antecipada do ICMS e das CDAs. Suposta violação do tema de repercussão geral 456 do STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu parcialmente exceção de pré- executividade e determinou a retificação dos índices de atualização monetária e juros de mora aplicados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)