Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Sursis. Fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o seu cumprimento. Possibilidade.

1 - «Na hipótese do sursis simples, admite-se que o Julgador estabeleça outras condições às quais a suspensão condicional da pena ficará subordinada, desde que adequadas ao caso concreto, além das legalmente previstas, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana» (HC 440.286, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2018). ... (Continua)