Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Writ substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena e regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reexame fático probatório. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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