Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6180.6150.4606

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Incidente de Resolução de demanda repetitiva. Irdr que não transitou em julgado. Suspensão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF