Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)