Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... (Continua)