Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Servidor inativo. Incorporaçãode gratificação. Caráter propter laborem da gratificação. Impossibilidade de extensão. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo imputado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, objetivando «perceber a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, nos mesmos percentuais atualmente praticados de maneira geral e linear em relação a todos os servidores ativos da carreira".... (Continua)