Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Nulidade. Causa do dever de indenizar. Vantagem indevida. Razões dissoci adas. Súmula 284/STF.

1 - Os argumentos postos no apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «).... (Continua)