Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Peça acusatória apta. Falta de justa causa. Análise fático probatória. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Momento adequado. Instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental, momento no qual a defesa poderá requerer sustentação oral - não havendo ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, mesmo que anteriormente não tenha sido oportunizada a sustentação. (AgRg no HC 826.635/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023).... (Continua)