Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. Parte não conhecida em razão da incidência da Súmula 284/STF. STF. Indicação de dispositivo legal dissociado da tese recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recurso especial, a defesa apontou violação aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aduzindo as seguintes teses: (i) necessidade de reconhecimento de ilegalidade do aresto indigitado por não ter convertido o julgamento em diligência para possibilitar a oferta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP pelo Ministério Público; (ii) necessidade de sobrestamento do recurso especial, em razão de a questão da aplicação retroativa do ANPP estar pendente de julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF.... (Continua)