Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Manifesta ilegalidade. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Agentes que empreenderam fuga após avistar a viatura policial. Apreensão de 36,3g de maconha e 58,3g de cocaína. Flagrância permanente. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Não obstante a condenação dos agravados ter transitado em julgado, esta Corte Superior vem admitindo a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em hipóteses excepcionais, diante da constatação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que ocorreu no presente caso.... (Continua)