Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Na origem. Apelação cível. Ação indenizatória. Desvio de função e equiparação de vencimentos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desvio de função e equiparação de vencimentos, objetivando a condenação de entes estadual e municipal ao pagamento de diferenças salariais retroativas referentes aos anteriores cinco anos, verbas acessórias, bem como todos os reflexos, provenientes do desvio de função. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)