Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram, de forma especifica, o dispositivo de Lei cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)