Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Remissão a link de acesso à página eletrônica. Insuficiência. Vício insanável. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva a pós escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)