Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ( querela nullitatis) cumulada com repetição de indébito, em virtude de supostos erros de procedimento constatáveis em sentença proferida nos autos do processo 2017.06.1.006702- 4, já trans itada em julgado, e que impôs àqueles o rateio das despesas necessárias à conservação e melhoria do condomínio irregular onde possuem ocupação.... (Continua)