Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Locação. Contrato. Prazo estendido judicialmente. Permanência no imóvel. Tutela específica. Impossibilidade. Obrigação. Conversão. Perdas e danos. Adstrição. Ofensa. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da tutela específica da obrigação de fazer ou de não fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito, se verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica, não havendo falar em ofensa à adstrição ou congruência. Precedentes.... (Continua)