Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Decisão que indeferiu o pedido de revogação de medida cautelar assecuratória patrimonial. Lei 9.613/98. Decreto-lei 3.240/41. Existência de indícios suficientes da infração penal. Dispensa da demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial. Fundamentação. Suficiente. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.... (Continua)