Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Não cumprimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Incidência. Outorga de poderes deve ser anterior à interposição do recurso. Recurso não provido.

1 - O recurso endereçado à esta instância superior deve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da representação processual no ato de sua interposição.... (Continua)