Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de recuperação fiscal. Compensação com precatórios. Acórdão recorrido pela prescrição da pretensão fazendária ao saldo remanescente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de prova e de Lei distrital. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)