Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Omissão do acórdão de origem. Não ocorrência. Aleg ações relativas ao mérito. Não apontado dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - Não há se falar em omissão do acórdão de origem, pois f oram bem explicitados os fundamentos que justificaram o desprovimento da apelação. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)