Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inadmissão do recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de Jose Teixeira da Silva, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12/12/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 06/02/2023 (...) Ademais, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 31/05/2023, sendo o agravo somente interposto em 22/06/2023. (fl. 232, e/STJ).... (Continua)