Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de despropriação. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de desapropriação, determinou o depósito de diferenças de valores bloqueados pela agravante. Na Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)