Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer, c/c danos morais. Sentença de base que julgou prejudicados os pedidos de regularização do fornecimento de água e cobrança pelo efetivo consumo no período constante na exordial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública contra o Município de Fortaleza e a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, objetivando a regularização do abastecimento de água, c/c pedido de antecipação de tutela e danos morais. Na sentença, julgaram-se prejudicados os pedidos de regularização do fornecimento de água e de realização da cobrança com base no consumo real e julgou-se improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)