Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Emenda da petição inicial após a contestação. Possibilidade, desde que não haja alteração da causa de pedir ou o pedido. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdão embargado e aresto paradigma que adotam o mesmo entendimento jurídico sobre o tema.

1 - Conforme anotado na decisão monocrática agravada, tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma, o STJ concluiu que não há óbice à emenda da petição inicial após a contestação, se não houver alteração da causa de pedir ou do pedido.... (Continua)