Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182 /STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)