Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de mandado de segurança coletivo. Extensão dos efeitos a representado que não estava na listagem do processo de conhecimento. Possibilidade. Título executivo judicial. Ausência de restrição dos efeitos da sentença coletiva aos associados da impetrante do mandado de segurança coletivo. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da controvérsia, o Colegiado originário consignou: «(...) Do cotejo de todas as informações acima elencadas, conclui-se que toda a categoria representada pela associação será beneficiada pela decisão coletiva desde que não haja a restrição de seus integrantes através de listagem, autorização e outros. Ocorre que a Associação de Praças da Polícia e Bombeiros Militares de Araguaína/TO restringiu os servidores que seriam, eventualmente, beneficiados com o pronunciamento do MS Coletivo e isso está expresso em seu pedido quando diz efetue a implementação da progressão dos associados da Impetrante, bem como na decisão do Ministro Benedito Gonçalves quando relata Consigne-se que a relação dos militares, dentre eles o impetrante, aptos à progressão horizontal (...). Frente a esta conjuntura, a legitimidade da parte agravada para propor o cumprimento está atrelada ao fato de constar seu nome na listagem apresentada pela associação, sendo que, na espécie, o recorrido não integra aquela relação (evento 02 do Mandado de Segurança 0006607-75.2018.8.27.0000 - arquivo denominado OUT6)".... (Continua)