Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial, interposto pela ré, para julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade ad causam do autor para propor a ação de cobrança, e determinou a inversão dos ônus da sucumbência. Agravo interno em que a ré alega a necessidade de majoração dos honorários de advogado, fixados, na origem, sob a vigência do CPC/1973. Questão não suscitada, oportunamente, na apelação. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (relatora Ministra Eliana Calmon, DJU de 21/8/2006), assentou o entendimento de que, nas hipóteses do § 4º do CPC/1973, art. 20, dentre as quais estão compreendidas as causas em que não houver condenação, como neste caso, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do CPC/1973, art. 20. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, diante das circunstâncias previstas nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo.... (Continua)