Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334. Contrabando de gasolina. Adulteração de tanque do veículo automotor para transporte do combustível. Insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A conduta praticada pelo acusado configura o delito de contrabando, uma vez que se trata de produto (gasolina) de origem estrangeira, sendo a importação e comercialização proibidas pelo ordenamento jurídico, nos termos do CP, art. 334-A... (Continua)