Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio reconhecida. Ausência de fundadas razões. Nulidade do flagrante e das provas derivadas. Ordem concedida.

1 - A natureza permanente do delito, por si só, não autoriza o ingresso em domicílio alheio. É necessário que os agentes do Estado tenham fundadas razões anteriores à entrada na casa, com base em circunstâncias obj etivas, de que há situação de flagrante no local, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente. Ou seja, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.... (Continua)