Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício. Descumprimento do prazo legal. Deserção. Agravo regimental desprovido.
1 - Descumprido o prazo improrrogável de 5 dias para o recolhimento do preparo em dobro, há hipótese de deserção do recurso.... ()
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