Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Termo final sugerido pelo sistema que não exime o advogado da conferência do prazo recursal. Não caracterizada a ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa, à primazia do julgamento de mérito e à cooperação. Contrarrazões. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)