Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Nulidade da decisão agravada. Ausência de fundamentação. Não verificação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há se falar em nulidade pela prolação de decisão monocrática, uma vez que tanto o RISTJ quanto o CPC, art. 932 autorizam o julgamento unipessoal. Consigno, ainda, por oportuno, que é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente decidir em consonância com jurisprudência dominante.... (Continua)