Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Penal. Embargos de divergência em embargos de divergência em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina objetivando a condenação dos réus pela prática da conduta descrita na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e 12 e 16, ambos da Lei 10.826/2003. ... (Continua)