Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Custódia cautelar que se prolonga por mais de 7 (sete) anos. Excesso de prazo. Pedido de desaforamento deferido. Novo julgamento sem previsão de data. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício;... (Continua)