Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Irregularidade de zoneamento urbano. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Incidência enunciado 280 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina objetivando apurar Documento eletrônico VDA41923605 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 11/06/2024 12:40:17Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: f1190b2c-57e5-4a0d-96f4-634fe1bedf66... (Continua)