Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Alegação de contradição do acórdão com outro precedente. Ausência de contradição interna. Vício inexistente. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo, e, menos ainda se prestam a rediscutir questões já apreciadas.... (Continua)