Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime não afastou a hediondez do delito de tráfico de drogas. Acórdão alicerçado em fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A tese recursal (revogação do dispositivo que equiparava o tráfico aos crimes hediondos) pela ótica constitucional.... ()
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