Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Perdas e danos materiais c/c danos morais. Responsabilidade objetiva e solidária da entidade sindical. Atos praticados pelo advogado contratado. Dispositivos legais. Ausência de particularização. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 1. É de rigor a aplicação dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, quando incontroverso que os danos causados foram decorrentes da desídia do profissional contratado pelo sindicato para defender os interesses de seus associados.
2 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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