Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Tac 2/2007 e recomendação 4/2016. Condomínio irregular. Demolição de residências e de obras de infraestrutura. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. Recomendação refoge ao conceito de Lei. Decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Distrito Federal, Secretários de Estado, inclusive a Secretária de Segurança Pública, o Comandante-Geral da Polícia Militar e diversos presidentes de órgãos da administração indireta, bem assim, cinco promotores de Justiça, pugnando pela suspensão imediata da Recomendação 4/2016, para impedir a demolição de imóveis residenciais contidos nos lindeiros do Condomínio Privê Moradas Sul - Etapa C, situado no Altiplano Leste, Região Administrativa do Paranoá/DF. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança.... (Continua)