Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revisão da pena. Matéria alegada na origem mais de dezesseis anos após a formação da coisa julgada. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agra vo desprovido.

1 - Verifica-se que a sentença do paciente transitou em julgado em 14 de outubro de 2007, sendo que somente no ano de 2023 foi impetrado o writ na origem, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão temporal sui generis da matéria, uma vez que houve o transcurso de mais de dezesseis anos entre a impetração do mandamus e a formação da coisa julgada.... (Continua)