Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Pena-base. Negativação da vetorial circunstâncias do crime. Modus operandi do delito. Circunstâncias que extrapolam a normalidade típica. Inexistência de bis in idem. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do aduzido pela defesa, a negativação da vetorial circunstâncias do crime não decorreu simplesmente da utilização de ardil para a prática do crime, o que seria inerente ao tipo penal de estelionato.... (Continua)